Súmula |
77 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
04/09/2013 |
Data da Publicação |
DOU 06/09/2013 PG. 00201 |
Enunciado |
O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. |
Referência Legislativa |
Precedentes |
PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301, julgamento: 8/3/2013. DOU 22/3/2013 PEDILEF n. 0056265-97.2009.4.03.6301, julgamento: 17/4/2013. DOU 26/4/2013 PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101, julgamento: 6/12/2013. DOU 1º/02/2013 PEDILEF n. 0052862-57.2008.4.03.6301, julgamento: 7/8/2013. DOU 16/8/2013 |