Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
04/09/2013

Data da Publicação
DOU 06/09/2013
PG. 00201

Enunciado
O julgador n?o e obrigado a analisar as condic?es pessoais e sociais quando n?o reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.

Referência Legislativa


Precedentes
PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301, julgamento: 8/3/2013. DOU 22/3/2013
PEDILEF n. 0056265-97.2009.4.03.6301, julgamento: 17/4/2013. DOU 26/4/2013
PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101, julgamento: 6/12/2013. DOU 1?/02/2013
PEDILEF n. 0052862-57.2008.4.03.6301, julgamento: 7/8/2013. DOU 16/8/2013