Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
07/08/2013

Data da Publicação
DOU 14/08/2013
PG. 00071

Enunciado
A averbac?o de tempo de servico rural n?o contributivo n?o permite majorar o coeficiente de calculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art. 50 da Lei n? 8.213/91.

Referência Legislativa


Precedentes
PEDILEF 5007085-45.2011.4.04.7201, julgamento: 17.4.2013. DOU 23.4.2013
PEDILEF 5003839-38.2011.4.04.7202, julgamento: 17.5.2013. DOU 31.5.2013
PEDILEF 5004548-54.2012.4.04.7003, julgamento: 12.6.2013. DOU 28.6.2013