Súmula |
75 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
12/06/2013 |
Data da Publicação |
DOU 13/06/2013 PG. 00136 |
Enunciado |
A Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS) em relac?o a qual n?o se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunc?o relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de servico para fins previdenciarios, ainda que a anotac?o de vinculo de emprego n?o conste no Cadastro Nacional de Informac?es Sociais (CNIS). |
Referência Legislativa |
Precedentes |
PEDILEF 2009.71.63.001726-4, julgamento: 27/6/2012. DOU 6/7/2012 PEDILEF 0026256-69.2006.4.01.3600, julgamento: 16/8/2012. DOU 31/8/2012 PEDILEF 2008.71.95.005883-2, julgamento: 17/10/2012. DOU 5/11/2012 |