Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
12/06/2013

Data da Publicação
DOU 13/06/2013
PG. 00136

Enunciado
A Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS) em relac?o a qual n?o se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunc?o relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de servico para fins previdenciarios, ainda que a anotac?o de vinculo de emprego n?o conste no Cadastro Nacional de Informac?es Sociais (CNIS).

Referência Legislativa


Precedentes
PEDILEF 2009.71.63.001726-4, julgamento: 27/6/2012. DOU 6/7/2012
PEDILEF 0026256-69.2006.4.01.3600, julgamento: 16/8/2012. DOU 31/8/2012
PEDILEF 2008.71.95.005883-2, julgamento: 17/10/2012. DOU 5/11/2012