Súmula
| Súmula |
| 75 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
| 12/06/2013 |
Data da Publicação |
| DOU 13/06/2013 PG. 00136 |
Enunciado |
| A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). |
Referência Legislativa |
Precedentes |
| PEDILEF 2009.71.63.001726-4, julgamento: 27/6/2012. DOU 6/7/2012 PEDILEF 0026256-69.2006.4.01.3600, julgamento: 16/8/2012. DOU 31/8/2012 PEDILEF 2008.71.95.005883-2, julgamento: 17/10/2012. DOU 5/11/2012 |