Súmula |
71 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
08/03/2013 |
Data da Publicação |
DOU 13/03/2013 PG. 0064 |
Enunciado |
O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários. |
Referência Legislativa |
Precedentes |
PEDILEF 2007.72.95.001889-3, julgamento: 14/11/2012, DOU de 30/11/2012. PEDILEF 2008.71.64.000496-1, julgamento: 14/11/2012, DOU de 14/12/2012. PEDILEF 2007.71.54.004946-2, julgamento: 6/12/2012, DOU de 7/1/2013. PEDILEF 5036363-78.2012.4.04.7000, julgamento: 20/2/2013, DOU de 1º/3/2013. |