Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
08/03/2013

Data da Publicação
DOU 13/03/2013
PG. 0064

Enunciado
O mero contato do pedreiro com o cimento n?o caracteriza condic?o especial de trabalho para fins previdenciarios.

Referência Legislativa


Precedentes
PEDILEF 2007.72.95.001889-3, julgamento: 14/11/2012, DOU de 30/11/2012.
PEDILEF 2008.71.64.000496-1, julgamento: 14/11/2012, DOU de 14/12/2012.
PEDILEF 2007.71.54.004946-2, julgamento: 6/12/2012, DOU de 7/1/2013.
PEDILEF 5036363-78.2012.4.04.7000, julgamento: 20/2/2013, DOU de 1?/3/2013.