Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
08/03/2013

Data da Publicação
DOU 13/03/2013
PG. 0064

Enunciado
A atividade de tratorista pode ser equiparada a de motorista de caminh?o para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional.

Referência Legislativa


Precedentes
PEDILEF 2009.50.53.000401-9, julgamento: 27/6/2012, DOU de 17/8/2012.
PEDILEF 0503865-63.2010.4.05.8401, julgamento: 11/9/2012, DJ de 28/9/2012.
PEDILEF 5001015-85.2011.4.04.7015, julgamento: 20/2/2013, DOU de 8/3/2013.