Súmula |
7 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
26/08/2003 |
Data da Publicação |
DJ DATA:25/09/2003 PG:00493 |
Enunciado |
Descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito processual. |
Referência Legislativa |
Lei nº 10.259/2001, art. 14, caput |
Precedentes |
PU n. 2002.50.50.090196-3/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 12/05/2003) |
PU n. 2002.50.50.090241-4/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 03/06/2003) |
PU n. 2002.50.50.090231-1/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 12/05/2003) |