Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
26/08/2003

Data da Publicação
DJ DATA:25/09/2003
PG:00493

Enunciado
Descabe incidente de uniformizac?o versando sobre honorarios advocaticios por se tratar de quest?o de direito processual.

Referência Legislativa
Lei n? 10.259/2001, art. 14, caput

Precedentes

PU n. 2002.50.50.090196-3/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 12/05/2003)
PU n. 2002.50.50.090241-4/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 03/06/2003)
PU n. 2002.50.50.090231-1/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 12/05/2003)