Súmula |
69 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
08/03/2013 |
Data da Publicação |
DOU 13/03/2013 PG. 0064 |
Enunciado |
O tempo de serviço prestado em empresa pública ou em sociedade de economia mista por servidor público federal somente pode ser contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. |
Referência Legislativa |
Precedentes |
PEDILEF 2008.85.00.500062-5, julgamento: 25/5/2009, DJ de 7/7/2009. PEDILEF 2008.85.00.502487-3, julgamento: 25/4/2012, DOU de 1º/6/2012. PEDILEF 0513636-23.2009.4.05.8200, julgamento: 20/2/2013, DOU de 1º/3/2013. |