Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
08/03/2013

Data da Publicação
DOU 13/03/2013
PG. 0064

Enunciado
O tempo de servico prestado em empresa publica ou em sociedade de economia mista por servidor publico federal somente pode ser contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Referência Legislativa


Precedentes
PEDILEF 2008.85.00.500062-5, julgamento: 25/5/2009, DJ de 7/7/2009.
PEDILEF 2008.85.00.502487-3, julgamento: 25/4/2012, DOU de 1?/6/2012.
PEDILEF 0513636-23.2009.4.05.8200, julgamento: 20/2/2013, DOU de 1?/3/2013.