Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
11/09/2012

Data da Publicação
DOU 24/09/2012
PG. 00114

Enunciado
O auxilio-alimentac?o recebido em pecunia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdencia Social integra o salario de contribuic?o e sujeita-se a incidencia de contribuic?o previdenciaria.

Referência Legislativa


Precedentes
PEDILEF 2009.72.50.013134-8, julgamento: 27/6/2012. DOU de 20/7/2012.
PEDILEF 2009.72.54.005939-9, julgamento: 27/6/2012. DOU de 27/7/2012.
PEDILEF 2009.72.50.009965-9, julgamento: 16/8/2012. DOU de 31/8/2012.