Súmula
| Súmula |
| 64 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
| 18/06/2015 |
Data da Publicação |
| (CANCELADA EM 18/06/2015) DOU 24/06/2015 PG. 00064 |
Enunciado |
| O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos. CANCELAMENTO: Julgando os PEDILEFs 0503504-02.2012.4.05.8102 e 0507719-68.2010.4.05.8400, na sessão de 18/6/2015, a Turma Nacional de Uniformização, deliberou, por maioria, pelo cancelamento da súmula n. 64, vencidos os Juízes Boaventura João Andrade e Sérgio Queiroga. |
Referência Legislativa |
Precedentes |
| PEDILEF 0508032-49.2007.4.05.8201, julgamento: 25/4/2012, DOU de 6/7/2012. PEDILEF 0506802-35.2008.4.05.8201, julgamento: 15/5/2012, DOU de 6/7/2012. PEDILEF 0502851-36.2008.4.05.8200, julgamento: 27/6/2012, DOU de 6/7/2012. |