Súmula |
63 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
16/08/2012 |
Data da Publicação |
DOU 23/08/2012 PG. 0070 |
Enunciado |
A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material. |
Referência Legislativa |
Precedentes |
PEDILEF 2003.51.01.500053-8, julgamento: 24/4/2006, DJ de 23/5/2006. PEDILEF 2004.70.95.007478-7, julgamento: 14/8/2006, DJ de 11/9/2006. PEDILEF 2007.72.95.002652-0, julgamento: 24/4/2009, DJ de 13/10/2009. PEDILEF 2008.39.00.701267-8, julgamento: 24/11/2011, DJ de 2/12/2011. PEDILEF 0010108-12.2009.4.01.4300, julgamento: 27/6/2012, DOU de 27/7/2012. |