Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
27/06/2012

Data da Publicação
DOU 03/07/2012
PG. 00120

Enunciado
O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciarios, desde que consiga comprovar exposic?o a agentes nocivos a saude ou a integridade fisica.

Referência Legislativa


Precedentes
PEDILEF n. 2008.71.95.002186-9, julgamento: 29/3/2012. DOU 27/4/2012.
PEDILEF n. 2009.70.52.000439-0, julgamento: 29/2/2012. DOU 9/3/2012.
PEDILEF n. 2009.71.95.001907-7, julgamento: 29/2/2012. DOU 9/3/2012.
PEDILEF n. 2009.71.95.001753-6, julgamento: 15/5/2012. DOU 1?/6/2012.