Súmula |
62 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
27/06/2012 |
Data da Publicação |
DOU 03/07/2012 PG. 00120 |
Enunciado |
O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. |
Referência Legislativa |
Precedentes |
PEDILEF n. 2008.71.95.002186-9, julgamento: 29/3/2012. DOU 27/4/2012. PEDILEF n. 2009.70.52.000439-0, julgamento: 29/2/2012. DOU 9/3/2012. PEDILEF n. 2009.71.95.001907-7, julgamento: 29/2/2012. DOU 9/3/2012. PEDILEF n. 2009.71.95.001753-6, julgamento: 15/5/2012. DOU 1º/6/2012. |