Súmula |
61 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
27/06/2012 |
Data da Publicação |
(CANCELADA EM 11/10/2013) DOU 11/10/2013 PG. 00104 |
Enunciado |
As alterac?es promovidas pela Lei n. 11.960/2009 tem aplicac?o imediata na regulac?o dos juros de mora em condenac?es contra a Fazenda Publica, inclusive em materia previdenciaria, independentemente da data do ajuizamento da ac?o ou do transito em julgado. CANCELAMENTO: A Turma Nacional de Uniformizac?o, na Oitava sess?o ordinaria de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da sumula n? 61. Precedente: 0003060-22.2006.4.03.6314, de relatoria do Juiz Federal Jo?o Batista Lazzari. |
Referência Legislativa |
Precedentes |
PEDILEF n. 0500149-22.2010.4.05.8500, julgamento: 11/10/2011. DOU 9/12/2012. PEDILEF n. 2007.72.95.005642-0, julgamento: 2/12/2012. DOU 8/4/2011. PEDILEF n. 0504001-88.2009.4.05.8500, julgamento: 15/5/2012. DOU 1?/6/2012. |