Súmula


Súmula
60

Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
27/06/2012

Data da Publicação
(CANCELADA EM 16/03/2016)
DOU 21/03/2016
PG. 00080

Enunciado
O decimo terceiro salario n?o integra o salario de contribuic?o para fins de calculo do salario de beneficio, independentemente da data da concess?o do beneficio previdenciario. CANCELAMENTO: Julgando o PEDILEF n. 0055090-29.2013.4.03.6301, na sess?o de 16/3/2016, a Turma Nacional de Uniformizac?o, deliberou, por maioria, pelo cancelamento da sumula n. 60, vencidos os Juizes Federais Boaventura Jo?o Andrade e Fabio Cesar dos Santos Oliveira.

Referência Legislativa


Precedentes
PEDILEF n. 2008.72.53.000258-3, julgamento: 28/5/2009. DJ 28/7/2009.
PEDILEF n. 2009.72.51.008649-2, julgamento: 29/3/2012. DOU 11/5/2012.
PEDILEF n. 2010.72.58.002398-9, julgamento: 15/5/2012. DOU 8/6/2012.
PEDILEF n. 0007788-29.2008.4.03.6317, julgamento: 15/5/2012.