Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
15/05/2012

Data da Publicação
DOU 24/05/2012
PG. 00132

Enunciado
A ausencia de declarac?o do objeto postado n?o impede a condenac?o da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteudo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito.

Referência Legislativa


Precedentes
PEDILEF 2005.84.00.506649-9, julgamento: 19/10/2009. DJ 25/2/2010.
PEDILEF 2007.34.00.701364-8, julgamento: 05/5/2011. DOU 17/6/2011.
PEDILEF 2010.32.00.700133-8, julgamento: 29/3/2012. DOU 11/5/2012.
PEDILEF 0505123-05.2010.4.05.8500, julgamento: 29/3/2012. DOU 11/5/2012.
PEDILEF 2006.71.50.001751-2, julgamento: 25/4/2012.