Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
15/05/2012

Data da Publicação
DOU 24/05/2012
PG. 00131/132

Enunciado
N?o e devido o reajuste na indenizac?o de campo por forca da alterac?o trazida pelo Decreto n. 5.554/2005.

Referência Legislativa


Precedentes
PEDILEF 2007.43.00.903550-1, julgamento: 10/5/2010. DJ 5/11/2010
PEDILEF 0027714-87.2007.4.01.3600, julgamento: 06/9/2011. DOU 21/10/2011
PEDILEF 2007.30.00.907017-0, julgamento: 02/8/2011. DOU 28/10/2011
PEDILEF 2007.80.13.505654-8, julgamento: 02/8/2011. DOU 18/11/2011
PEDILEF 0028648-79.2006.4.01.3600, julgamento: 29/3/2012. DOU 11/5/2012
PEDILEF 0026466-86.2007.4.01.3600, julgamento: 25/4/2012