Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
25/04/2012

Data da Publicação
DOU 07/05/2012
PG. 00112

Enunciado
O prazo de trinta anos para prescric?o da pretens?o a cobranca de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem inicio na data em que deixou de ser feito o credito e incide sobre cada prestac?o mensal.

Referência Legislativa


Precedentes
PEDILEF 2008.83.00.500409-2, julgamento: 28/05/2009. DJ 25/05/2010
PEDILEF 2006.83.00.520199-0, julgamento: 02/12/2010. DOU 08/04/2011
PEDILEF 2006.83.02.501286-3, julgamento: 17/03/2011. DOU 13/05/2011
PEDILEF 2006.63.04.006485-9, julgamento: 14/06/2011. DOU 08/07/2011
PEDILEF 2005.63.03.017154-7, julgamento: 29/03/2012. DOU 04/05/2012