Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
30/08/2017

Data da Publicação
DJ DATA 15/03/2012
PG: 00119
(CANCELADA EM 30.08.2017)
DJe DATA:20/09/2017
PG:00002

Enunciado
Os valores recebidos por forca de antecipac?o dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciaria, s?o irrepetiveis em raz?o da natureza alimentar e da boa-fe no seu recebimento.

Referência Legislativa


Precedentes
PEDILEF 0004955-39.2011.4.03.6315, julgamento: 30/08/2017.