Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
26/08/2003

Data da Publicação
DJ DATA:25/09/2003
PG:00493

Enunciado
A prestac?o de servico rural por menor de 12 a 14 anos, ate o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciarios.

Referência Legislativa
Lei n? 8.213/91

Precedentes
REsp 314059/RS
REsp 396338/RS
REsp 397045/SP
REsp 361142/SP
AGREsp 443250/RS
AGREsp 410545/RS

PU n. 2002.70.00.005085-3/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Março de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)