Súmula |
5 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
26/08/2003 |
Data da Publicação |
DJ DATA:25/09/2003 PG:00493 |
Enunciado |
A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. |
Referência Legislativa |
Lei nº 8.213/91 |
Precedentes |
REsp 314059/RS REsp 396338/RS REsp 397045/SP REsp 361142/SP AGREsp 443250/RS AGREsp 410545/RS |
PU n. 2002.70.00.005085-3/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Março de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003) |