Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
25/04/2019

Data da Publicação
ALTERADA NA SESS?O DE 25.4.2019
DJe n? 40. DATA: 29/04/2019

Enunciado
Para fins de concess?o do beneficio assistencial de prestac?o continuada, o conceito de pessoa com deficiencia, que n?o se confunde necessariamente com situac?o de incapacidade laborativa, exige a configurac?o de impedimento de longo prazo com durac?o minima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o inicio do impedimento ate a data prevista para a sua cessac?o.

Referência Legislativa


Precedentes
PEDILEF n. 0073261-97.2014.4.03.6301, julgamento: 25/04/2018.