Súmula |
48 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
25/04/2019 |
Data da Publicação |
ALTERADA NA SESS?O DE 25.4.2019 DJe n? 40. DATA: 29/04/2019 |
Enunciado |
Para fins de concess?o do beneficio assistencial de prestac?o continuada, o conceito de pessoa com deficiencia, que n?o se confunde necessariamente com situac?o de incapacidade laborativa, exige a configurac?o de impedimento de longo prazo com durac?o minima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o inicio do impedimento ate a data prevista para a sua cessac?o. |
Referência Legislativa |
Precedentes |
PEDILEF n. 0073261-97.2014.4.03.6301, julgamento: 25/04/2018. |