Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
29/02/2012

Data da Publicação
DOU DATA 15/03/2012
PG: 00119

Enunciado
O exercicio de atividade urbana intercalada n?o impede a concess?o de beneficio previdenciario de trabalhador rural, condic?o que deve ser analisada no caso concreto.

Referência Legislativa


Precedentes
PEDILEF 2006.70.95.001723-5, julgamento: 13/08/2007. DJ 31/8/2007
PEDILEF 2003.81.10.006421-5, julgamento: 08/4/2010. DJ 11/06/2010
PEDILEF 0500000-29.2005.4.05.8103, julgamento: 29/02/2012. DOU 09/3/2012