Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
24/11/2011

Data da Publicação
DOU DATA 14/12/2011
PG: 00179

Enunciado
Incide correc?o monetaria sobre o salario-maternidade desde a epoca do parto, independentemente da data do requerimento administrativo.

Referência Legislativa


Precedentes
PEDILEF 2007.83.00.537101-1 - julgamento: 05 /05/2011. DOU 24/05/2011
PEDILEF 2007.83.00.534892-0 - julgamento: 05 /05/2011. DOU 17/06/2011
PEDILEF 0011597-23.2008.4.01.3200 - julgamento: 24/11/2011. DOU 09/12/2011