Súmula |
45 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
24/11/2011 |
Data da Publicação |
DOU DATA 14/12/2011 PG: 00179 |
Enunciado |
Incide correção monetária sobre o salário-maternidade desde a época do parto, independentemente da data do requerimento administrativo. |
Referência Legislativa |
Precedentes |
PEDILEF 2007.83.00.537101-1 - julgamento: 05 /05/2011. DOU 24/05/2011 PEDILEF 2007.83.00.534892-0 - julgamento: 05 /05/2011. DOU 17/06/2011 PEDILEF 0011597-23.2008.4.01.3200 - julgamento: 24/11/2011. DOU 09/12/2011 |