Súmula


Súmula
43

Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
11/10/2011

Data da Publicação
DJ DATA:03/11/2011
PG:00128

Enunciado
N?o cabe incidente de uniformizac?o que verse sobre materia processual.

Referência Legislativa
LEG:FED LEI: 10.259 ANO: 2001
ART: 14

Precedentes
PEDILEF 2007.84.00.507445-6 - julgamento: 05 /05/2011. DOU 17/06/2011
PEDILEF 2009.72.95.000321-7 - julgamento: 05 /05/2011. DOU 17/06/2011
PEDILEF 2007.70.50.001328-4 - julgamento: 06 /09/2011. DOU 14/10/2011
PEDILEF 0011212-30.2007.4.01.3000 - julgamento: 11 /10/2011. DOU 28/10/2011