Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
11/10/2011

Data da Publicação
DJ DATA:03/11/2011
PG:00128

Enunciado
N?o se conhece de incidente de uniformizac?o que implique reexame de materia de fato.

Referência Legislativa


Precedentes
PEDILEF 0020224-77.2008.4.01.3600 - julgamento: 06/09/2010. DOU 07/10/2011
PEDILEF 2007.70.95.007668-2 - julgamento: 11/10/2010. DOU 08/02/2010
PEDILEF 2007.71.95.015083-5 - julgamento: 02 /12/2010. DOU 11/03/2011
PEDILEF 2009.36.00.702010-3 - julgamento: 05 /05/2011. DOU 17/06/2011
PEDILEF 2009.36.00.702049-4 - julgamento: 11/10/2011. DOU 28/10/2011