Súmula


Súmula
40

Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
03/09/2007

Data da Publicação
DJ DATA:26/09/2007
PG:00704

Enunciado
Nenhuma diferenca e devida a titulo de correc?o monetaria dos depositos do FGTS relativos ao mes de fevereiro de 1989.

Referência Legislativa
Lei n. 7.730/89 (Art.17, inciso I)
Lei n. 7.738/89 (Art.6?)

Precedentes
REsp 911871/PB
PU n. 2006.72.95.001981-9/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 13 de Agosto de 2007, publicado no DJU de 31/08/2007)
PU n. 2006.72.95.001353-2/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 13 de Agosto de 2007, publicado no DJU de 31/08/2007)
PU n. 2006.72.95.001826-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 13 de Agosto de 2007, publicado no DJU de 31/08/2007)
PU n. 2006.72.95.000841-0/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 13 de Agosto de 2007, publicado no DJU de 20/09/2007)