Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
10/06/2003

Data da Publicação
DJ DATA:23/06/2003
PG:00555

Enunciado
N?o ha direito adquirido a condic?o de dependente de pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se apos o advento da Lei 9.032/95.

Referência Legislativa
Lei n? 9.032/95

Precedentes
REsp 189.187/RN
REsp 234.123/RN
PU n. 2002.84.13.000010-2/RN - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Março de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)