Súmula |
38 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
31/05/2007 |
Data da Publicação |
DJ DATA:20/06/2007 PG:00798 |
Enunciado |
Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição. |
Referência Legislativa |
Precedentes |
PU n. 2004.51.51.061671-1/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Abril de 2007, publicado no DJU de 28/05/2007) |
PU n. 2003.51.51.082642-7/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 26 de Março de 2007, publicado no DJU de 24/04/2007) |
PU n. 2003.51.51.088231-5/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 26 de Março de 2007, publicado no DJU de 24/04/2007) |
PU n. 2004.51.51.012070-5/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 26 de Março de 2007, publicado no DJU de 28/05/2007) |