Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
31/05/2007

Data da Publicação
DJ DATA: 20/06/2007
PG:00798

Enunciado
A pens?o por morte, devida ao filho ate os 21 anos de idade, n?o se prorroga pela pendencia do curso universitario.

Referência Legislativa
Lei n. 8.213/91 (art. 16 e art. 77, ?2?, inc. II)

Precedentes
REsp 639487/RS
PU n. 2003.40.00.700991-3/PI - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2005.70.95.001135-6/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 27 de Março de 2006, publicado no DJU de 05/05/2006)
PU n. 2004.70.95.012546-1/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 13 de Fevereiro de 2006, publicado no DJU de 23/05/2006)