Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
05/02/2007

Data da Publicação
DJ DATA:06/03/2007
PG:00738

Enunciado
N?o ha vedac?o legal a cumulac?o da pens?o por morte de trabalhador rural com o beneficio da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos faticos e fatos geradores distintos.

Referência Legislativa
Lei n. 8.213, de 24/7/1991, art. 124

Precedentes
EREsp 168522/RS
PU n. 2005.72.95.018192-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 05 de Fevereiro de 2007, publicado no DJU de 26/02/2007)