Súmula |
35 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
04/12/2006 |
Data da Publicação |
DJ DATA:09/01/2007 PG:00406 |
Enunciado |
A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário. |
Referência Legislativa |
Lei n. 9.250, de 26/12/1995 (art. 39, § 4º) Lei n. 9.532, de 10/12/1997 (art. 73) |
Precedentes |
RESP 159.442/PR RESP 197.641/PR RESP 396.047/PR RESP 514.872/SC RESP 623.911/PB RESP 835.657/MG RESP 856.868/SP AgRg no Ag 602146/MG |
PU n. 2005.83.20.011111-3/PE - Turma de Uniformização (julgamento de 04 de Dezembro de 2006, publicado no DJU de 26/02/2007) |