Súmula


Súmula
35

Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
04/12/2006

Data da Publicação
DJ DATA:09/01/2007
PG:00406

Enunciado
A Taxa Selic, composta por juros de mora e correc?o monetaria, incide nas repetic?es de indebito tributario.

Referência Legislativa
Lei n. 9.250, de 26/12/1995 (art. 39, ? 4?)
Lei n. 9.532, de 10/12/1997 (art. 73)

Precedentes
RESP 159.442/PR
RESP 197.641/PR
RESP 396.047/PR
RESP 514.872/SC
RESP 623.911/PB
RESP 835.657/MG
RESP 856.868/SP
AgRg no Ag 602146/MG
PU n. 2005.83.20.011111-3/PE - Turma de Uniformização (julgamento de 04 de Dezembro de 2006, publicado no DJU de 26/02/2007)