Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
26/06/2006

Data da Publicação
DJ DATA:04/08/2006
PG:00750

Enunciado
Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concess?o da aposentadoria por tempo de servico na data do requerimento administrativo, esta data sera o termo inicial da concess?o do beneficio.

Referência Legislativa
Lei n. 8.213, de 24/7/1991

Precedentes
REsp 503.907/MG
REsp 598.954/SP
REsp 445.604/SC
EREsp 351.291/SP
EDcl no Resp 299.713/SP
PU n. 2004.72.95.001766-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 13 de Fevereiro de 2006, publicado no DJU de 13/04/2006)