Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
29/04/2003

Data da Publicação
DJ DATA:09/05/2003
PG:00725
CANCELADA EM:30/09/2003

Enunciado
Os beneficios de prestac?o continuada, no regime geral da Previdencia Social, devem ser reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.

Referência Legislativa
Lei n? 8.213/91
Lei n? 8.542/92
Lei n? 8.700/93
Lei n? 8.880/94
Lei n? 9.711/98
Lei n? 9.971/99
Lei n? 10.259/2001
Decs. 356 e 357/91
MP n? 1.415/96
MP n? 1.663/98
MP n? 2.187-13/2001
MP n? 434/94
MP n? 1.053/95
MP n? 1.824/99
MP n? 1.398/96
MP n? 2.022-17/2000
Decreto n? 3.826/2001

Precedentes
RESP 236.841/RS
RESP 346.608/SP
RE 304.312-9/RS
RE 219880/RN
RE 318.523-3/RJ
RE 231.412-2/RS
RE 376.852/SC
RE 145.895/SP
AGR em RE 322.348/SC
PU n. 2002.72.07.001207-9/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 12/05/2003)
PU n. 2002.72.07.001288-2/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 12/05/2003)