Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
21/11/2005

Data da Publicação
DJ DATA:05/01/2006
PG:00054

Enunciado
Encontra-se prescrita a pretens?o de ressarcimento de perdas sofridas na atualizac?o monetaria da conta do Plano de Integrac?o Social - PIS-, em virtude de expurgos ocorridos por ocasi?o dos Planos Economicos Ver?o e Collor I.

Referência Legislativa
Decreto n. 20.910/32
Decreto-Lei n. 2.052/83

Precedentes
Enunciado n. 40/RJ
PU n. 2004.38.00.705469-2/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 19/12/2005)
PU n. 2004.38.00.705374-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 22/12/2005)
PU n. 2004.38.00.705537-9/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 19/12/2005)