Súmula |
28 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
21/11/2005 |
Data da Publicação |
DJ DATA:05/01/2006 PG:00054 |
Enunciado |
Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS-, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I. |
Referência Legislativa |
Decreto n. 20.910/32 Decreto-Lei n. 2.052/83 |
Precedentes |
Enunciado n. 40/RJ |
PU n. 2004.38.00.705469-2/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 19/12/2005) |
PU n. 2004.38.00.705374-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 22/12/2005) |
PU n. 2004.38.00.705537-9/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 19/12/2005) |