Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
07/06/2005

Data da Publicação
DJ DATA:22/06/2005
PG:00620

Enunciado
A ausencia de registro em org?o do Ministerio do Trabalho n?o impede a comprovac?o do desemprego por outros meios admitidos em Direito.

Referência Legislativa
Lei n. 8.213/91

Precedentes
REsp 627.661/RS
Proc. 2004.35.00.719727-6/Turma Recursal de GO
Proc. 2003.61.85.001696-6/Turma Recursal de SP
PU n. 2004.72.95.005539-6/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Abril de 2005, publicado no DJU de 26/08/2005)