Súmula |
27 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
07/06/2005 |
Data da Publicação |
DJ DATA:22/06/2005 PG:00620 |
Enunciado |
A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito. |
Referência Legislativa |
Lei n. 8.213/91 |
Precedentes |
REsp 627.661/RS Proc. 2004.35.00.719727-6/Turma Recursal de GO Proc. 2003.61.85.001696-6/Turma Recursal de SP |
PU n. 2004.72.95.005539-6/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Abril de 2005, publicado no DJU de 26/08/2005) |