Súmula |
26 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
07/06/2005 |
Data da Publicação |
DJ DATA:22/06/2005 PG:00620 |
Enunciado |
A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64. |
Referência Legislativa |
Decreto n. 53.831/64 Decreto n. 83.080/79 |
Precedentes |
REsp 395.988/RS REsp 413.614/SC REsp 441.469/RS |
PU n. 2002.83.20.002734-4/PE - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Abril de 2005, publicado no DJU de 04/08/2005) |