Súmula
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Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
| 31/01/2005 |
Data da Publicação |
| DJ DATA:10/03/2005 PG:00539 |
Enunciado |
| As substituic?es de cargos ou func?es de direc?o ou chefia ou de cargo de natureza especial ocorridas a partir da vigencia da Medida Provisoria n? 1.522, de 11/10/1996, e ate o advento da Lei n? 9.527, de 10/12/1997, quando iguais ou inferiores a trinta dias, n?o geram direito a remunerac?o correspondente ao cargo ou func?o substituida. |
Referência Legislativa |
| CF - 1988 CONSTITUIC?O FEDERAL DE 1988 MP n? 1.522/96 MP n? 1.573/97 MP n? 1.595/97 Lei n? 8.112/90 Lei n? 9.527/97 |
Precedentes |
| ROMS 11343/DF ROMS 11971/DF REsp 255.890/RN REsp 275.896/DF |
| PU n. 2004.43.00.710492-7/TO - Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Dezembro de 2004, publicado no DJU de 25/01/2005) |
| PU n. 2004.43.00.710614-6/TO - Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Dezembro de 2004, publicado no DJU de 04/08/2005) |
| PU n. 2004.43.00.710598-0/TO - Turma de Uniformização (julgamento de 04 de Outubro de 2004, publicado no DJU de 22/02/2005) |
| PU n. 2004.43.00.710598-0/TO - Turma de Uniformização (julgamento de 22 de Novembro de 2004, publicado no DJU de 22/02/2005) |
| PU n. 2004.43.00.710598-0/TO - Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Dezembro de 2004, publicado no DJU de 22/02/2005) |
| PU n. 2004.43.00.710261-1/TO - Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Dezembro de 2004, publicado no DJU de 25/01/2005) |
| PU n. 2004.43.00.710613-2/TO - Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Dezembro de 2004, publicado no DJU de 25/01/2005) |
| PU n. 2004.43.00.710489-0/TO - Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Dezembro de 2004, publicado no DJU de 13/06/2005) |