Súmula |
22 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
31/08/2004 |
Data da Publicação |
DJ DATA:07/10/2004 PG:00765 |
Enunciado |
Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. |
Referência Legislativa |
Precedentes |
REsp 305.245/SC REsp 475.388/ES REsp 478.206/SP Proc. 2002.34.00.70.4413-7/Turma Recursal do DF Proc. 2003.36.00.700272-7/Turma Recursal do MT |
PU n. 2002.70.04.007094-2/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 02/12/2004) |