Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
31/08/2004

Data da Publicação
DJ DATA:07/10/2004
PG:00765

Enunciado
Se a prova pericial realizada em juizo da conta de que a incapacidade ja existia na data do requerimento administrativo, esta e o termo inicial do beneficio assistencial.

Referência Legislativa


Precedentes
REsp 305.245/SC
REsp 475.388/ES
REsp 478.206/SP
Proc. 2002.34.00.70.4413-7/Turma Recursal do DF
Proc. 2003.36.00.700272-7/Turma Recursal do MT
PU n. 2002.70.04.007094-2/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 02/12/2004)